HC 694255 - DECISAO

HC 694255 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por majoração indevida da pena-base com fundamento em elementos não idôneos (uso de simulacro já considerado na tipificação do roubo e processos em curso), e a confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação configura a atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; portanto a pena-base foi fixada novamente no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa) e, por força das Súmulas 440/STJ e 718/719 STF, não há fundamentação idônea para regime inicial fechado, impondo-se o regime aberto.

Parties
Paciente: GABRIELA DE MORAES RODRIGUES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Crime De Roubo, Simulacro De Arma De Fogo, Consumação Vs Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Crime De Roubo Simulacro De Arma De Fogo +1 more

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Parties

GABRIELA DE MORAES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravamento da pena-base
  3. 3 valoração do simulacro de arma de fogo na dosimetria (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por majoração indevida da pena-base com fundamento em elementos não idôneos (uso de simulacro já considerado na tipificação do roubo e processos em curso), e a confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação configura a atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; portanto a pena-base foi fixada novamente no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa) e, por força das Súmulas 440/STJ e 718/719 STF, não há fundamentação idônea para regime inicial fechado, impondo-se o regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • reduzir a reprimenda da paciente para 4 anos de reclusão
  • impor o pagamento de 10 dias-multa