HC 686844 - DECISAO

HC 686844 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria a ser sanada de ofício: a substituição da pena é matéria discricionária que exige análise das particularidades fáticas e pessoais, e o Tribunal de origem fundamentou a vedação na condição de plurirreincidente do paciente, conforme antecedentes, não se verificando ilegalidade manifesta passível de correção por writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: VILMAR ANTUNES CABRAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

VILMAR ANTUNES CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 efeito da reincidência na vedação da substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria a ser sanada de ofício: a substituição da pena é matéria discricionária que exige análise das particularidades fáticas e pessoais, e o Tribunal de origem fundamentou a vedação na condição de plurirreincidente do paciente, conforme antecedentes, não se verificando ilegalidade manifesta passível de correção por writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus