REsp 1950495 - DECISAO

REsp 1950495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena na terceira fase (fração de 1/2), com base nas circunstâncias fáticas do crime e não apenas no número de majorantes, em conformidade com a Súmula 443/STJ, autorizando a manutenção da dosimetria e a decisão monocrática do relator nos termos do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MERQUIADES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Na Terceira Fase, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Na Terceira Fase Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MERQUIADES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena no roubo circunstanciado (Súmula 443/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena na terceira fase (fração de 1/2), com base nas circunstâncias fáticas do crime e não apenas no número de majorantes, em conformidade com a Súmula 443/STJ, autorizando a manutenção da dosimetria e a decisão monocrática do relator nos termos do art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.