HC 692098 - DECISAO

HC 692098 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias: o Tribunal de origem reduziu a pena-base de 10 anos para 7 anos e 6 meses dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo deficiência de fundamentação ou violação dos arts.59 e 68 do Código Penal que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MAICON VIEIRA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MAICON VIEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 verificação de ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art.59 do CP e da natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias: o Tribunal de origem reduziu a pena-base de 10 anos para 7 anos e 6 meses dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo deficiência de fundamentação ou violação dos arts.59 e 68 do Código Penal que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.