HC 682134 - DECISAO

HC 682134 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o aumento da pena-base decorreu da combinação de duas circunstâncias judiciais negativas (quantidade de droga apreendida e maus antecedentes), resultando em acréscimo de 1 ano, 9 meses e 20 dias, compatível com a discricionariedade do julgador; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Redutor Do § 4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Redutor Do § 4º Do Art. 33

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Parties

Lucas

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base por antecedentes
  2. 2 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o aumento da pena-base decorreu da combinação de duas circunstâncias judiciais negativas (quantidade de droga apreendida e maus antecedentes), resultando em acréscimo de 1 ano, 9 meses e 20 dias, compatível com a discricionariedade do julgador; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.