AREsp 1843050 - DECISAO

AREsp 1843050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação, mostrando maior intensidade do dolo e justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; decisão tomada com amparo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: WEMERSON MARINHO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Confissão Espontânea, Reincidência, Pena De Multa, Reparação De Danos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Confissão Espontânea Reincidência Pena De Multa +1 more

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Parties

WEMERSON MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade pela premeditação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base
  3. 3 controle pelas Cortes Superiores da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação, mostrando maior intensidade do dolo e justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; decisão tomada com amparo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.