AREsp 1882575 - DECISAO

AREsp 1882575 - DECISAO

Parties
Recorrente: MATHEUS RIBEIRO NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhe
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Multa Prevista No Preceito Secundário
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Multa Prevista No Preceito Secundário

Case Brief

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Parties

MATHEUS RIBEIRO NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  2. 2 violação do art. 59 do CP na fundamenta
  3. 3 prequestionamento e aplica

Court Disposition

Conhe

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.