HC 678369 - DECISAO

HC 678369 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedeu-se a ordem com fundamento na extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu (REsp n. 1.912.702/SP) quando a situação fático-processual é idêntica, reduzindo a pena e alterando o regime inicial em conformidade com as súmulas aplicáveis e o art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SAMATIEL JONATAS VITORINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Mas Concedida a Ordem)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem para reduzir a pena e alterar o regime inicial do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Súmula 443 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Extensão De Efeitos Súmula 443 Do STJ Súmula 440 Do STJ

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Parties

SAMATIEL JONATAS VITORINO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Mas Concedida a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase da dosimetria baseado apenas no número de causas de aumento (Súmula 443 do STJ)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito (Súmula 440 do STJ)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu quando idêntica a situação fático-processual (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedeu-se a ordem com fundamento na extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu (REsp n. 1.912.702/SP) quando a situação fático-processual é idêntica, reduzindo a pena e alterando o regime inicial em conformidade com as súmulas aplicáveis e o art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem para reduzir a pena e alterar o regime inicial do paciente

Orders

  • reduzo a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • regime inicial semiaberto