HC 694288 - DECISAO

HC 694288 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas não utilizadas para caracterizar reincidência é indevida; o aumento da pena por reincidência específica foi excessivo por ter sido fixado em 1/3 sem fundamentação concreta, devendo a fração ser reduzida para 1/6; com pena-base reduzida ao mínimo legal (1 ano) e fração revista a 1/6, a pena definitiva ficou em 1 ano e 2 meses de reclusão e multa, sendo cabível regime inicial semiaberto nos termos da Súmula n. 269/STJ.

Parties
Paciente: LENON DIEGO APARECIDO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus como via processual adequada, mas concedeu-se a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Furto

Case Brief

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Parties

LENON DIEGO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade como fundamento para exasperação da pena-base
  2. 2 quantificação da fração de aumento da pena por reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de pena no mínimo legal e reincidência

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas não utilizadas para caracterizar reincidência é indevida; o aumento da pena por reincidência específica foi excessivo por ter sido fixado em 1/3 sem fundamentação concreta, devendo a fração ser reduzida para 1/6; com pena-base reduzida ao mínimo legal (1 ano) e fração revista a 1/6, a pena definitiva ficou em 1 ano e 2 meses de reclusão e multa, sendo cabível regime inicial semiaberto nos termos da Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus como via processual adequada, mas concedeu-se a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime inicial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto