HC 678361 - DECISAO

HC 678361 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime; mantiveram-se os maus antecedentes para fins de fixação da pena-base; procedeu-se à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, resultando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, no patamar mínimo legal.

Parties
Paciente: BRUNO MARIANO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

BRUNO MARIANO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j do Código Penal exige demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública
  2. 2 possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes apesar do decurso do lapso depurador do art. 64, I do CP
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime; mantiveram-se os maus antecedentes para fins de fixação da pena-base; procedeu-se à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, resultando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, no patamar mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, no patamar mínimo legal