REsp 1943563 - DECISAO

REsp 1943563 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação do acórdão recorrido para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências, no que tange aos delitos de contrabando, não foi idônea e configurou bis in idem com a vetorial circunstâncias do crime; por essa razão, as vetoriais culpabilidade e consequências foram decotadas para os delitos de contrabando, mantendo-se, porém, a valoração negativa da vetorial circunstâncias quando adequadamente fundamentada; por fim, por se tratar de matéria vinculada a valoração fático-probatória, manteve-se a impossibilidade de reduzir a pena de multa sem reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para...

Parties
Recorrente: CLAUDIO DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Parcialmente Provido)
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Contrabando, Organização Criminosa, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Contrabando Organização Criminosa Pena Base Circunstâncias Judiciais +5 more

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Parties

CLAUDIO DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do art. 59 do CP
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração das circunstâncias do crime e da culpabilidade
  3. 3 Admissibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação do acórdão recorrido para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências, no que tange aos delitos de contrabando, não foi idônea e configurou bis in idem com a vetorial circunstâncias do crime; por essa razão, as vetoriais culpabilidade e consequências foram decotadas para os delitos de contrabando, mantendo-se, porém, a valoração negativa da vetorial circunstâncias quando adequadamente fundamentada; por fim, por se tratar de matéria vinculada a valoração fático-probatória, manteve-se a impossibilidade de reduzir a pena de multa sem reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para...

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Orders

  • Decotar as vetoriais culpabilidade e consequências do crime em relação aos delitos de contrabando.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena nos termos da fundamentação desta Corte.