HC 633227 - ACORDAO

HC 633227 - ACORDAO

O acórdão de origem procedeu à individualização da pena com fundamentação idônea ao considerar, na primeira fase da dosimetria e à luz do art. 59 do Código Penal, que o emprego de arma branca no crime de roubo demonstrou maior reprovabilidade da conduta, cabendo a esta Corte apenas o controle da legalidade dos critérios adotados; assim, manteve-se o aumento da pena-base e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOANDERSON ANDRADE SILVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Culpabilidade Habeas Corpus

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Parties

JOANDERSON ANDRADE SILVA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão do uso de arma branca
  2. 2 controle pelo STJ da legalidade dos critérios de dosimetria
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O acórdão de origem procedeu à individualização da pena com fundamentação idônea ao considerar, na primeira fase da dosimetria e à luz do art. 59 do Código Penal, que o emprego de arma branca no crime de roubo demonstrou maior reprovabilidade da conduta, cabendo a esta Corte apenas o controle da legalidade dos critérios adotados; assim, manteve-se o aumento da pena-base e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental