REsp 1935668 - ACORDAO

REsp 1935668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a escolha do critério de elevação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por vetorial desfavorável está em consonância com a jurisprudência do STJ e integra o exercício de discricionariedade motivada do juiz, não havendo direito subjetivo do réu à fração de 1/6, nem erro na manutenção do regime semiaberto dado que a pena definitiva ficou acima de 4 anos.

Parties
Agravante: JOSE LEONI HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento

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Parties

JOSE LEONI HAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do critério de elevação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  2. 2 existência de direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em 1/6 por vetorial desfavorável
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e alteração do regime quando a pena definitiva é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a escolha do critério de elevação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por vetorial desfavorável está em consonância com a jurisprudência do STJ e integra o exercício de discricionariedade motivada do juiz, não havendo direito subjetivo do réu à fração de 1/6, nem erro na manutenção do regime semiaberto dado que a pena definitiva ficou acima de 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.