AREsp 1803791 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena é discricionária e motivada, não imposta por critério matemático rígido; a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento de 36 meses por cada uma das quatro circunstâncias judiciais negativas, diante da extrema gravidade concreta do feminicídio, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Quantum De Aumento Das Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
FABIANO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade ou não de critério matemático (1/8 ou 1/6) na fixação da pena-base
- 2 Legalidade do aumento de pena atribuído a cada circunstância judicial negativa
- 3 Controle jurisdicional restrito à legalidade e constitucionalidade da dosimetria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena é discricionária e motivada, não imposta por critério matemático rígido; a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento de 36 meses por cada uma das quatro circunstâncias judiciais negativas, diante da extrema gravidade concreta do feminicídio, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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