HC 631395 - ACORDAO

HC 631395 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei n. 13.654/2018, é admissível que o Juízo da Execução considere o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira, desde que tal readequação não agrave a situação do sentenciado, o que afasta a ocorrência de excesso de execução ou reformatio in pejus no caso concreto.

Parties
Impetrado: MICHAEL JONATHAN ROCHA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei N. 13.654/2018, Reformatio in Pejus, Excesso De Execução, Roubo Majorado, Uso De Arma Branca
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei N. 13.654/2018 Reformatio in Pejus Excesso De Execução +2 more

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Parties

MICHAEL JONATHAN ROCHA DE SOUZA

Impetrado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de realocação de circunstância (uso de arma branca) da terceira para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 ocorrência de excesso na execução e de reformatio in pejus diante da readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei n. 13.654/2018, é admissível que o Juízo da Execução considere o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira, desde que tal readequação não agrave a situação do sentenciado, o que afasta a ocorrência de excesso de execução ou reformatio in pejus no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.