HC 606263 - DECISAO

HC 606263 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a aplicação da fração de 3/8 às majorantes foi mantida por haver fundamentação concreta no acervo probatório (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo comprovado por depoimentos), sendo desnecessária a apreensão da arma para incidência da majorante e não havendo aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 que beneficie o paciente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARTONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0028053-11.2018.8.26.0050); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Majorantes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Majorantes Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA ARTONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0028053-11.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 443 do STJ
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a aplicação da fração de 3/8 às majorantes foi mantida por haver fundamentação concreta no acervo probatório (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo comprovado por depoimentos), sendo desnecessária a apreensão da arma para incidência da majorante e não havendo aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 que beneficie o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.