RHC 152498 - ACORDAO

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Apesar de equívoco na fundamentação quanto à reincidência, não houve ilegalidade na fixação do regime fechado, porque a existência de circunstância judicial desfavorável que exasperou a pena-base por 6 meses justificou o regime mais rigoroso; trata-se de juízo discricionário respeitado pela Corte, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 abranjamento do regime prisional
  2. 2 revisão da dosimetria pela Corte Superior
  3. 3 fundamentação do regime prisional diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Apesar de equívoco na fundamentação quanto à reincidência, não houve ilegalidade na fixação do regime fechado, porque a existência de circunstância judicial desfavorável que exasperou a pena-base por 6 meses justificou o regime mais rigoroso; trata-se de juízo discricionário respeitado pela Corte, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.