HC 688275 - ACORDAO

HC 688275 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo exasperou a pena-base utilizando o critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativada, critério que se mostra proporcional e amparado na jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante passível de intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 critério de aplicação de fração (1/8) sobre o intervalo entre penas mínima e máxima na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo exasperou a pena-base utilizando o critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativada, critério que se mostra proporcional e amparado na jurisprudência do STJ, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante passível de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.