AREsp 1881761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena e a fração de diminuição pela tentativa são fundamentos discricionários ancorados em valoração concreta dos fatos pelas instâncias ordinárias (múltiplos disparos sem controle; duas cirurgias e hospitalização), a modificação da fração aplicada implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de bis in idem configurou inovação recursal não prequestionada, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: JOSE EVERANIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Tentativa De Homicídio Qualificado, Iter Criminis, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Tentativa De Homicídio Qualificado Iter Criminis +3 more

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Parties

JOSE EVERANIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional por STJ
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena e a fração de diminuição pela tentativa são fundamentos discricionários ancorados em valoração concreta dos fatos pelas instâncias ordinárias (múltiplos disparos sem controle; duas cirurgias e hospitalização), a modificação da fração aplicada implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de bis in idem configurou inovação recursal não prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.