REsp 1954669 - DECISAO

REsp 1954669 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da inquirição das testemunhas pelo juiz nem houve impugnação em momento oportuno, de modo que eventual violação do art. 212 do CPP seria nulidade relativa não comprovada; quanto ao art. 59 do CP, a exasperação da pena-base não se mostrou flagrantemente ilegal, tendo sido justificada pela circunstância de o crime ter sido praticado enquanto o réu estava foragido.

Parties
Recorrente: MARCIO VIEIRA MARIANO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Relativa Por Inversão Da Ordem De Inquirição, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Relativa Por Inversão Da Ordem De Inquirição Ausência Do Ministério Público Em Audiência Art. 59 Do Código Penal Art. 212 Do Código De Processo Penal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MARCIO VIEIRA MARIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 212 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da inquirição das testemunhas pelo juiz nem houve impugnação em momento oportuno, de modo que eventual violação do art. 212 do CPP seria nulidade relativa não comprovada; quanto ao art. 59 do CP, a exasperação da pena-base não se mostrou flagrantemente ilegal, tendo sido justificada pela circunstância de o crime ter sido praticado enquanto o réu estava foragido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.