HC 666056 - DECISAO

HC 666056 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade e quando é necessária análise aprofundada; no mérito, a compensação integral entre confissão espontânea e agravante da reincidência não é aplicável ao caso de multirreincidência, razão pela qual o Tribunal a quo fundamentou corretamente o agravamento da pena, e, todavia, a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada por não ser cabível no processo penal.

Parties
Paciente: ADILSON LIMA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Litigância De Má Fé Multa Processual +1 more

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Parties

ADILSON LIMA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria da pena
  3. 3 cabimento de multa por litigância de má-fé no processo penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade e quando é necessária análise aprofundada; no mérito, a compensação integral entre confissão espontânea e agravante da reincidência não é aplicável ao caso de multirreincidência, razão pela qual o Tribunal a quo fundamentou corretamente o agravamento da pena, e, todavia, a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada por não ser cabível no processo penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem.