HC 682552 - DECISAO

HC 682552 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a mera apreensão de grande quantidade de droga, sem outros elementos concretos de dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa, não autoriza, por si só, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecendo-se que nos autos havia elementos que caracterizam o paciente como mula, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que lhe aplicou o redutor.

Parties
Paciente: ANTONIO SANTOS DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau de fls. 88/103.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, V, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da dosimetria com base apenas na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a mera apreensão de grande quantidade de droga, sem outros elementos concretos de dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa, não autoriza, por si só, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecendo-se que nos autos havia elementos que caracterizam o paciente como mula, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que lhe aplicou o redutor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau de fls. 88/103.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau de fls. 88/103.