HC 694415 - DECISAO

HC 694415 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na aplicação da fração de 1/2 pela continuidade delitiva no caso de duas infrações; em observância à jurisprudência consolidada do STJ, a fração aplicável para dois delitos é 1/6, razão pela qual a dosimetria foi refeita, com aplicação da detração de 230 dias, culminando na fixação das sanções em 5 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, além de 11 dias-multa.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA MARTHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Na Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria e fixar as sanções do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Detração Penal, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Detração Penal Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

ALISSON DA SILVA MARTHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Na Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento pela continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 alcance do art. 387, § 2º do CPP (detração penal)

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na aplicação da fração de 1/2 pela continuidade delitiva no caso de duas infrações; em observância à jurisprudência consolidada do STJ, a fração aplicável para dois delitos é 1/6, razão pela qual a dosimetria foi refeita, com aplicação da detração de 230 dias, culminando na fixação das sanções em 5 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, além de 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria e fixar as sanções do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.