HC 688363 - DECISAO

HC 688363 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas negou-se o pedido porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal pelas instâncias ordinárias, tornando inócuo o pedido de nulidade ou redução; quanto à majorante do emprego de arma de fogo, a questão não foi examinada nas instâncias ordinárias, impedindo o exame inaugural pelo STJ; o regime fechado permanece adequado nos termos do art.33, §2º do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500217-67.2020.8.26.0551); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500217-67.2020.8.26.0551)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria/elevação da pena-base
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base em razão de circunstâncias favoráveis
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo quando outro corréu a empunhou

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas negou-se o pedido porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal pelas instâncias ordinárias, tornando inócuo o pedido de nulidade ou redução; quanto à majorante do emprego de arma de fogo, a questão não foi examinada nas instâncias ordinárias, impedindo o exame inaugural pelo STJ; o regime fechado permanece adequado nos termos do art.33, §2º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.