HC 674325 - DECISAO

HC 674325 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, I, alínea j, do Código Penal, porque não houve demonstração do nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta do agente, ou seja, não se comprovou que o paciente se prevaleceu da pandemia para praticar o crime; assim, a agravante foi afastada de ofício, mantendo-se os demais termos da condenação. Além disso, reafirmou-se que o habeas corpus só substitui recurso em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DYEGO LEMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DYEGO LEMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (primeira e segunda etapas)
  3. 3 aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, I, alínea j, do Código Penal, porque não houve demonstração do nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta do agente, ou seja, não se comprovou que o paciente se prevaleceu da pandemia para praticar o crime; assim, a agravante foi afastada de ofício, mantendo-se os demais termos da condenação. Além disso, reafirmou-se que o habeas corpus só substitui recurso em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria.
  • Manter os demais termos da condenação.