HC 693769 - DECISAO

HC 693769 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ como substitutivo de recurso, entendeu-se que, tendo o Tribunal de origem fixado a pena no mínimo legal e considerado a detração do tempo de custódia cautelar (art. 387, §2º do CPP), a imposição de regime mais gravoso não se mostra compatível com as súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmula 440/STJ, art. 33 e parágrafos do CP, Súmula 269/STJ). A alteração da fração de diminuição pela tentativa dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer o regime aberto para início do desconto da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON PASSOS TEIXEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Receptação, Furto Tentado, Desclassificação, Detração, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Receptação Furto Tentado +3 more

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Parties

ANDERSON PASSOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fração de diminuição da pena pela tentativa (1/2 versus 2/3)
  3. 3 fixação do regime inicial diante da pena aplicada e da detração

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ como substitutivo de recurso, entendeu-se que, tendo o Tribunal de origem fixado a pena no mínimo legal e considerado a detração do tempo de custódia cautelar (art. 387, §2º do CPP), a imposição de regime mais gravoso não se mostra compatível com as súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmula 440/STJ, art. 33 e parágrafos do CP, Súmula 269/STJ). A alteração da fração de diminuição pela tentativa dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer o regime aberto para início do desconto da pena.

Court Disposition

concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da pena

Orders

  • Restabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da pena
  • Publique-se