RHC 152761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de decote dos maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal a quo, configurando matéria nova cuja análise pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, embora o quantum da pena (1 mês e 5 dias) poderia admitir, em tese, regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável que justificou a exasperação da pena-base é apta a recrudescer o regime prisional, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; por fim, informações da SAP indicaram disponibilidade de suporte médico, afastando intervenção precoce desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELINO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal, Supressão De Instância, Circunstância Judicial Desfavorável, Saúde Do Sentenciado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal Supressão De Instância Circunstância Judicial Desfavorável +1 more

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Parties

JOÃO MARCELINO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por decote dos maus antecedentes atingidos pelo período depurador quinquenal
  2. 2 supressão de instância por apreciação de matéria nova
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de decote dos maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal a quo, configurando matéria nova cuja análise pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, embora o quantum da pena (1 mês e 5 dias) poderia admitir, em tese, regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável que justificou a exasperação da pena-base é apta a recrudescer o regime prisional, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; por fim, informações da SAP indicaram disponibilidade de suporte médico, afastando intervenção precoce desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental