AREsp 1125952 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência do STJ, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal podem justificar a majoração da pena-base como maus antecedentes; o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b" e da continuidade delitiva exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime inicial fechado está devidamente fundamentado em razão da pena superior a quatro anos e da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Parties
Agravante: AIRTON DIAS ALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Reparação Dos Danos (art. 65, III, "b"), Crime Continuado (art. 71), Regime Inicial Fechado, Estelionato, Súmula 7/stj
Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Reparação Dos Danos (art. 65, Iii, "b") Crime Continuado (art. 71) Regime Inicial Fechado Estelionato Súmula 7/stj

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Parties

AIRTON DIAS ALVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações anteriores alcançadas pelo prazo depurador quinquenal para exasperar a pena-base como maus antecedentes
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "b" do CP diante de suposta reparação dos danos e da voluntariedade
  3. 3 reconhecimento do crime continuado e existência de unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência do STJ, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal podem justificar a majoração da pena-base como maus antecedentes; o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b" e da continuidade delitiva exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime inicial fechado está devidamente fundamentado em razão da pena superior a quatro anos e da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental