AREsp 1799573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados pela decisão agravada nem colacionou julgados contemporâneos ou supervenientes que afastem a incidência da Súmula n. 83 do STJ; além disso, a jurisprudência dominante da Corte admite a valoração negativa de condenações antigas como maus antecedentes, e não se admite o reexame fático-probatório da dosimetria sem abordar a exceção de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: EVELTON ERNESTO DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Súmula N. 83 Do STJ, Direito Ao Esquecimento, Violência Doméstica
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Súmula N. 83 Do STJ Direito Ao Esquecimento Violência Doméstica

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Parties

EVELTON ERNESTO DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos podem ser utilizadas como maus antecedentes para fins de dosimetria
  2. 2 Se o agravante impugnou suficientemente a incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Limites à reanálise da dosimetria em sede de recurso especial ou habeas corpus em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados pela decisão agravada nem colacionou julgados contemporâneos ou supervenientes que afastem a incidência da Súmula n. 83 do STJ; além disso, a jurisprudência dominante da Corte admite a valoração negativa de condenações antigas como maus antecedentes, e não se admite o reexame fático-probatório da dosimetria sem abordar a exceção de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental