REsp 1943097 - DECISAO

REsp 1943097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não afastou a majorante relativa ao concurso de agentes, optando por limitar o aumento a um único acréscimo de 2/3 nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, não é possível utilizar a mesma majorante como circunstância judicial para exasperar a pena-base, e não se verificou violação dos arts. 59 e 68 do CP nem ausência de fundamentação que autorize reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Diogo; Réu: Gilvandro; Réu: Samuel; Réu: Hansmuller; Réu: Wesley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Majorantes Cumulativas, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais Agravantes, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Majorantes Cumulativas Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Agravantes Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Diogo

Réu

Gilvandro

Réu

Samuel

Réu

Hansmuller

Réu

Wesley

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o concurso de agentes pode ser reconhecido como circunstância judicial agravante nos termos do art. 59 do CP quando já incide como majorante na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se é obrigatória a aplicação de apenas uma causa de aumento nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal ou se é possível a cumulação de majorantes mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não afastou a majorante relativa ao concurso de agentes, optando por limitar o aumento a um único acréscimo de 2/3 nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, não é possível utilizar a mesma majorante como circunstância judicial para exasperar a pena-base, e não se verificou violação dos arts. 59 e 68 do CP nem ausência de fundamentação que autorize reforma pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.