HC 681144 - DECISAO

HC 681144 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em 1/3 com base em elementos que evidenciam premeditação e maior gravidade da conduta (afastamento da vítima, local ermo, uso de arma, medidas para dificultar identificação), sendo tal fundamentação idônea para exasperação da pena, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus é denegado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Homicídio Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Homicídio Qualificado Exasperação Da Pena Base Fundamentação Idônea

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 valoração da premeditação como circunstância judicial agravante
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em 1/3 com base em elementos que evidenciam premeditação e maior gravidade da conduta (afastamento da vítima, local ermo, uso de arma, medidas para dificultar identificação), sendo tal fundamentação idônea para exasperação da pena, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.