HC 693004 - DECISAO

HC 693004 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, verificando que, mesmo que o writ não deva substituir recurso próprio, a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em circunstâncias concretas (uso ostensivo de arma de fogo, concurso de, no mínimo, cinco pessoas, restrição de liberdade das vítimas com deslocamento até local ermo), o que torna idônea e proporcional a elevação da fração além do mínimo legal, afastando a aplicação do enunciado 443/STJ e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AILTON SILVA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I, II E V), Súmula 443/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Incisos I, II E V) Súmula 443/stj Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

AILTON SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Validade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria sem indicação de circunstâncias concretas
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado 443/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, verificando que, mesmo que o writ não deva substituir recurso próprio, a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em circunstâncias concretas (uso ostensivo de arma de fogo, concurso de, no mínimo, cinco pessoas, restrição de liberdade das vítimas com deslocamento até local ermo), o que torna idônea e proporcional a elevação da fração além do mínimo legal, afastando a aplicação do enunciado 443/STJ e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.