HC 679671 - DECISAO

HC 679671 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ, ao verificar constrangimento ilegal, afastou o desvalor atribuído à única circunstância judicial negativada (culpabilidade) porque essa valoração se baseou em ações penais posteriores ao fato, prática vedada pela Súmula 444/STJ; com isso fixou a pena-base no mínimo legal, manteve a minorante da tentativa aplicada pela origem, reduziu a pena definitiva para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, determinou regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medida restritiva de direitos, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS SERGIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e determinar regime e substituição por medida restritiva de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Tentativa, Substituição Da Pena Privativa Por Medida Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Tentativa Substituição Da Pena Privativa Por Medida Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DOUGLAS SERGIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena-base em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 valoração de antecedentes e conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ, ao verificar constrangimento ilegal, afastou o desvalor atribuído à única circunstância judicial negativada (culpabilidade) porque essa valoração se baseou em ações penais posteriores ao fato, prática vedada pela Súmula 444/STJ; com isso fixou a pena-base no mínimo legal, manteve a minorante da tentativa aplicada pela origem, reduziu a pena definitiva para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, determinou regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medida restritiva de direitos, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e determinar regime e substituição por medida restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa.