HC 693277 - DECISAO

HC 693277 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, manteve-se a pena imposta: aumento da pena-base devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (prejuízo ao erário e falsificação de documentos), aplicação correta da continuidade delitiva com aumento de 2/3, regime semiaberto compatível com o quantum da pena, impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por falta do requisito objetivo, e impossibilidade de conhecer pedido fundado na Recomendação 62/CNJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: Policial Militar; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Crime De Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei 8.666/1993), Prejuízo Ao Erário, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Militar Licitações Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Crime De Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei 8.666/1993) +4 more

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Parties

Policial Militar

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, manteve-se a pena imposta: aumento da pena-base devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (prejuízo ao erário e falsificação de documentos), aplicação correta da continuidade delitiva com aumento de 2/3, regime semiaberto compatível com o quantum da pena, impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por falta do requisito objetivo, e impossibilidade de conhecer pedido fundado na Recomendação 62/CNJ por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se