HC 689586 - DECISAO

HC 689586 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a pretensão de excluir a causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 exigiria exame aprofundado do conjunto probatório (revolvimento fático-probatório), vedado na via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a transnacionalidade do delito com base em elementos probatórios suficientes, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional, Causa De Aumento (art. 40, I, Lei Nº 11.343/2006), Competência Da Justiça Federal, Recurso Substituído Pelo Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional Causa De Aumento (art. 40, I, Lei Nº 11.343/2006) Competência Da Justiça Federal Recurso Substituído Pelo Writ

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Parties

GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para rever dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a pretensão de excluir a causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 exigiria exame aprofundado do conjunto probatório (revolvimento fático-probatório), vedado na via do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a transnacionalidade do delito com base em elementos probatórios suficientes, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus.