HC 694635 - DECISAO

HC 694635 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ permitindo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (REsp 1341370/MT) e reconhecida a inadequação da consideração de maus antecedentes do paciente (decisão que afasta o reconhecimento de maus antecedentes e restabelece a pena-base), impõe-se compensação integral entre confissão e reincidência e o restabelecimento da pena fixada em primeiro grau. Assim, conhecendo-se do writ apenas para decidir, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA KARASIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Ordem Concedida (não Conheço, Mas Concedo a Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA KARASIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Ordem Concedida (não Conheço, Mas Concedo a Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 caráter dos antecedentes originados de condenação pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 quanto à configuração de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria via habeas corpus e cabimento de decisão monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ permitindo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (REsp 1341370/MT) e reconhecida a inadequação da consideração de maus antecedentes do paciente (decisão que afasta o reconhecimento de maus antecedentes e restabelece a pena-base), impõe-se compensação integral entre confissão e reincidência e o restabelecimento da pena fixada em primeiro grau. Assim, conhecendo-se do writ apenas para decidir, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado.