HC 642454 - ACORDAO

HC 642454 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado e o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n.610.873), cujos fundamentos mantiveram-se: a exasperação da pena-base por culpabilidade foi fundamentada concretamente; a alegação sobre maus antecedentes não foi adequadamente enfrentada em instância ordinária e implicaria supressão de instância; e a redução pela tentativa em 1/2 foi aplicada com base no iter criminis, não sendo possível reexaminar fatos em habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO DE JESUS GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da SEXTA TURMA Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Tentativa, Reiteração De Pedido, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Antecedentes Criminais Tentativa Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE JESUS GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da SEXTA TURMA Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (impedimento de conhecimento)
  2. 2 Fundamentação concreta da exasperação da pena-base por culpabilidade
  3. 3 Validade da utilização de condenações como maus antecedentes e necessidade de trânsito em julgado (Súmula 444 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado e o habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n.610.873), cujos fundamentos mantiveram-se: a exasperação da pena-base por culpabilidade foi fundamentada concretamente; a alegação sobre maus antecedentes não foi adequadamente enfrentada em instância ordinária e implicaria supressão de instância; e a redução pela tentativa em 1/2 foi aplicada com base no iter criminis, não sendo possível reexaminar fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n.610.873)
  • Negar provimento ao agravo regimental