AREsp 1856042 - DECISAO

AREsp 1856042 - DECISAO

O aumento de 6 meses da pena-base em razão dos maus antecedentes não se mostra desproporcional no caso concreto, tendo em vista o intervalo legal do crime (2 a 8 anos) e o fato de tratar-se de apenas uma circunstância judicial desfavorável; a dosimetria é permeada por discricionariedade vinculada do julgador, cuja valoração não se reexaminará pelo STJ sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade patente.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Maus Antecedentes Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ RAMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da elevação da pena-base por maus antecedentes (art.59 CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do juízo de valor sobre dosimetria da pena diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O aumento de 6 meses da pena-base em razão dos maus antecedentes não se mostra desproporcional no caso concreto, tendo em vista o intervalo legal do crime (2 a 8 anos) e o fato de tratar-se de apenas uma circunstância judicial desfavorável; a dosimetria é permeada por discricionariedade vinculada do julgador, cuja valoração não se reexaminará pelo STJ sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade patente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.