HC 608239 - DECISAO

HC 608239 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta que comprove, nos autos, maior grau de reprovabilidade que justifique a aplicação cumulativa das majorantes, deve incidir apenas a majorante mais gravosa (aumento de 2/3 previsto no §2º-A do art. 157), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Concurso De Agentes +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 fundamentação exigida para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta que comprove, nos autos, maior grau de reprovabilidade que justifique a aplicação cumulativa das majorantes, deve incidir apenas a majorante mais gravosa (aumento de 2/3 previsto no §2º-A do art. 157), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena final do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
  • Publique-se.