HC 579795 - DECISAO

HC 579795 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a elevação da pena-base pela consideração da culpabilidade e das consequências, sobretudo em razão da violência empregada contra vítimas, incluindo crianças, e, quanto à terceira fase, justificaram concretamente a cumulação das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP; ausente ilegalidade ou desproporcionalidade patente, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causas De Aumento (terceira Fase), Acumulação De Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causas De Aumento (terceira Fase) Acumulação De Majorantes Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para aumento da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base diante do intervalo legal da pena
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a elevação da pena-base pela consideração da culpabilidade e das consequências, sobretudo em razão da violência empregada contra vítimas, incluindo crianças, e, quanto à terceira fase, justificaram concretamente a cumulação das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP; ausente ilegalidade ou desproporcionalidade patente, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.