REsp 1953909 - DECISAO

REsp 1953909 - DECISAO

Verificou-se que o aumento da pena na terceira fase (percentual de 3/8) foi estabelecido apenas em razão do número de majorantes, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso aplicaram-se as causas de aumento do art. 157, §2º, do CP no patamar mínimo de 1/3, redimensionando-se as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa para cada condenado.

Parties
Acusado: REGIS RAFAEL NIGOLINO; Acusado: MARCELO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reduzir o índice de aumento das majorantes ao patamar mínimo de 1/3 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Súmula 443/stj Art. 157, §2º Do CP

Case Brief

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Parties

REGIS RAFAEL NIGOLINO

Acusado

MARCELO MACHADO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II, do CP
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aumento da pena na terceira fase (percentual de 3/8) foi estabelecido apenas em razão do número de majorantes, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso aplicaram-se as causas de aumento do art. 157, §2º, do CP no patamar mínimo de 1/3, redimensionando-se as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa para cada condenado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir o índice de aumento das majorantes ao patamar mínimo de 1/3 e redimensionar as penas.

Orders

  • Aplicar as causas de aumento do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal no patamar mínimo de 1/3.
  • Redimensionar as penas dos acusados para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.