HC 653867 - DECISAO

HC 653867 - DECISAO

Constatada a incidência sucessiva e cumulativa do concurso formal em três momentos, o que onerou indevidamente o réu configurando bis in idem, aplicou-se apenas um aumento pelo concurso formal a título de fração de 1/3 (em razão das cinco infrações) sobre a pena mais grave, resultando na redução da reprimenda para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 40 dias-multa, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, sem conhecer o writ substitutivo salvo a flagrante ilegalidade verificada.

Parties
Paciente: DOUGLAS CAMILO DOS SANTOS SIRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente pelos delitos de roubo e de corrupção de menores para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 40 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CAMILO DOS SANTOS SIRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulada do instituto do concurso formal
  2. 2 possível bis in idem pela aplicação sucessiva de frações de aumento
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada a incidência sucessiva e cumulativa do concurso formal em três momentos, o que onerou indevidamente o réu configurando bis in idem, aplicou-se apenas um aumento pelo concurso formal a título de fração de 1/3 (em razão das cinco infrações) sobre a pena mais grave, resultando na redução da reprimenda para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 40 dias-multa, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, sem conhecer o writ substitutivo salvo a flagrante ilegalidade verificada.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente pelos delitos de roubo e de corrupção de menores para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 40 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 40 dias-multa.
  • Publique-se.