HC 632443 - DECISAO

HC 632443 - DECISAO

Havendo jurisprudência vinculada do STF que impede o uso de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem — a existência de outro processo em curso — não é idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau reavalie a incidência da minorante, abstendo-se de considerar processos em curso, refaça a dosimetria com adequada motivação e analise a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para que o juízo de primeiro grau reavalie a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar inquéritos e ações penais em curso, refaça a dosimetria com adequada motivação e, se for o caso, analise a conversão da pena em...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Houve ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente em razão de processo em curso?
  3. 3 É admissível a atuação ex officio deste Tribunal para correção do alegado constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência vinculada do STF que impede o uso de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem — a existência de outro processo em curso — não é idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau reavalie a incidência da minorante, abstendo-se de considerar processos em curso, refaça a dosimetria com adequada motivação e analise a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que o juízo de primeiro grau reavalie a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, abstendo-se de considerar inquéritos e ações penais em curso, refaça a dosimetria com adequada motivação e, se for o caso, analise a conversão da pena em...

Orders

  • Conceda-se a ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau reavalie a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e refaça a dosimetria da pena abstendo-se de considerar inquéritos e ações penais em curso
  • Analise-se, se cabível, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e a fixação do regime inicial adequado