HC 655307 - DECISAO

HC 655307 - DECISAO

Havendo revogação do dispositivo majorante (art. 157, § 2º, I, CP) pela Lei n. 13.654/2018, tratou-se de norma mais favorável ao réu que deve retroagir, de modo que há constrangimento ilegal sanável de ofício pelo STJ e, por fim, cabe ao Juízo da execução penal proceder ao decote da majorante relativa ao emprego de arma branca.

Parties
Agravante: Fernando José Vieira; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius), Supressão De Instância, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius) Supressão De Instância Majorante Por Emprego De Arma Branca Habeas Corpus

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Parties

Fernando José Vieira

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decote da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal em razão da Lei n. 13.654/2018
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para sanar constrangimento ilegal apesar de supressão de instância
  3. 3 determinação ao Juízo da execução para proceder ao decote da majorante em processo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Havendo revogação do dispositivo majorante (art. 157, § 2º, I, CP) pela Lei n. 13.654/2018, tratou-se de norma mais favorável ao réu que deve retroagir, de modo que há constrangimento ilegal sanável de ofício pelo STJ e, por fim, cabe ao Juízo da execução penal proceder ao decote da majorante relativa ao emprego de arma branca.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda ao decote da majorante relativa ao emprego da arma branca.