REsp 1946662 - DECISAO

REsp 1946662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, por aplicação da Súmula 283/STF: a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente (reconhecimento da bis in idem na utilização da condenação anterior e, separadamente, a limitação do acréscimo à culpabilidade a 1/8 do intervalo), e o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: WILLIAN DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Bis in Idem Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

WILLIAN DA SILVA VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena na vetorial culpabilidade em razão de crime praticado durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 Configuração de bis in idem por utilização da mesma condenação anterior na primeira e na segunda fases da dosimetria
  3. 3 Limite do acréscimo por circunstância judicial (1/8 do intervalo entre mínimo e máximo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, por aplicação da Súmula 283/STF: a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente (reconhecimento da bis in idem na utilização da condenação anterior e, separadamente, a limitação do acréscimo à culpabilidade a 1/8 do intervalo), e o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.