HC 689238 - DECISAO

HC 689238 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (48 g cocaína, 15 g crack, 67 g maconha), justificaram o regime fechado pela gravidade concreta e a substituição foi obstada pelo quantum da pena, tudo em conformidade com a legislação e precedentes, não havendo hipótese de revisão via mandamus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA RAYMUNDO; Paciente: ALLAN CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

WILLIAN FERREIRA RAYMUNDO

Paciente

ALLAN CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado) diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (48 g cocaína, 15 g crack, 67 g maconha), justificaram o regime fechado pela gravidade concreta e a substituição foi obstada pelo quantum da pena, tudo em conformidade com a legislação e precedentes, não havendo hipótese de revisão via mandamus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus