AREsp 1888017 - DECISAO

AREsp 1888017 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do magistrado singular para a cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; por isso, aplicou-se apenas um aumento único de 2/3 na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao reexame da pena com fundamento na Súmula 568 do STJ, o que justificou a redução da reprimenda.

Parties
Agravante: WANDERSON SANTOS LUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Reavaliação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, conhecendo do recurso especial e reduzindo a pena do agravante nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON SANTOS LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Reavaliação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Reexame da dosimetria e redução da pena com base na Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do magistrado singular para a cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; por isso, aplicou-se apenas um aumento único de 2/3 na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao reexame da pena com fundamento na Súmula 568 do STJ, o que justificou a redução da reprimenda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, conhecendo do recurso especial e reduzindo a pena do agravante nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo/recurso especial para reduzir a pena do agravante