HC 694765 - DECISAO

HC 694765 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram, de forma concreta, a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), justificaram a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º por elementos probatórios que indicam dedicação habitual ao tráfico (manutenção de casa para guardar/preparar drogas, petrechos, quantidade e diversidade de entorpecentes) e motivaram a fixação do regime inicial fechado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela pena-base acima do mínimo legal; igualmente afastou-se bis in idem por existência de elementos além da simples quantidade de droga.

Parties
Paciente: JOSIEL ALMEIDA COELHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem

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Parties

JOSIEL ALMEIDA COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram, de forma concreta, a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), justificaram a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º por elementos probatórios que indicam dedicação habitual ao tráfico (manutenção de casa para guardar/preparar drogas, petrechos, quantidade e diversidade de entorpecentes) e motivaram a fixação do regime inicial fechado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela pena-base acima do mínimo legal; igualmente afastou-se bis in idem por existência de elementos além da simples quantidade de droga.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.