HC 678916 - ACORDAO

HC 678916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve bis in idem: a valoração negativa da culpabilidade considerou elementos além daqueles constantes da qualificadora do meio cruel; a diferenciação de quantum entre corréus é compatível com o princípio da individualização da pena e demandaria exame vertical de provas, inviável em habeas corpus; e a avaliação desfavorável da conduta social e dos motivos do crime foi devidamente fundamentada e idônea.

Parties
Agravante: DIOGO SILVA PEREIRA; Corréu: Fabiano de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Qualificadora Meio Cruel, Culpabilidade, Conduta Social, Motivos Do Crime, Princípio Da Individualização Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Qualificadora Meio Cruel Culpabilidade Conduta Social Motivos Do Crime +2 more

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Parties

DIOGO SILVA PEREIRA

Agravante

Fabiano de Albuquerque

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a qualificadora do meio cruel
  2. 2 Pedido de fixação de reprimenda idêntica à aplicada a corréu (princípio da igualdade)
  3. 3 Idoneidade da avaliação negativa da conduta social e dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve bis in idem: a valoração negativa da culpabilidade considerou elementos além daqueles constantes da qualificadora do meio cruel; a diferenciação de quantum entre corréus é compatível com o princípio da individualização da pena e demandaria exame vertical de provas, inviável em habeas corpus; e a avaliação desfavorável da conduta social e dos motivos do crime foi devidamente fundamentada e idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus