HC 617403 - DECISAO

HC 617403 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio; a exasperação da pena-base em 2 anos por dois vetores negativos (quantidade de droga e circunstâncias do crime, notadamente entorpecente acondicionado em compartimentos ocultos) foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na discricionariedade vinculada do julgador, e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado ante prova de dedicação à atividade criminosa e indícios de integração em organização criminosa; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONOR QUIONEZ HERRERA (ou LEONOR GUINONEZ HERRERA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Proibição De Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Princípio Do Livre Convencimento Motivado Proibição De Bis in Idem +1 more

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Parties

LEONOR QUIONEZ HERRERA (ou LEONOR GUINONEZ HERRERA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da exasperação da pena-base em 2 anos por duas circunstâncias negativas com os limites de proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) ao caso concreto
  3. 3 Utilização da natureza e da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio; a exasperação da pena-base em 2 anos por dois vetores negativos (quantidade de droga e circunstâncias do crime, notadamente entorpecente acondicionado em compartimentos ocultos) foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na discricionariedade vinculada do julgador, e o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado ante prova de dedicação à atividade criminosa e indícios de integração em organização criminosa; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.